Termos de
Uso

01Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma OdorMap Anápolis, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

02O que é o OdorMap

O OdorMap Anápolis é uma plataforma digital de mapeamento participativo que permite aos moradores de Anápolis – GO registrar ocorrências de odores incômodos em seu bairro ou região. As ocorrências registradas são consolidadas em mapas de calor e painéis analíticos acessíveis a usuários autorizados e entidades públicas responsáveis pela gestão ambiental e pela qualidade de vida urbana.

A plataforma tem caráter cívico e de interesse público, sem fins lucrativos para seus usuários.

03Quem pode usar

A plataforma é aberta a dois perfis de acesso:

O uso da plataforma por menores de 18 anos está condicionado à autorização e supervisão dos responsáveis legais.

04Cadastro e conta

Para registrar ocorrências é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. O cadastro pode ser realizado via e-mail e senha ou por meio de autenticação social (login com Google), hipótese em que serão obtidos nome, endereço de e-mail e foto de perfil fornecidos pelo provedor. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Notificar imediatamente o OdorMap em caso de acesso não autorizado.

A consulta ao painel público de monitoramento pode ser feita sem cadastro. Para detalhes sobre os dados coletados, consulte nossa Política de Privacidade.

05Gratuidade do serviço

O OdorMap Anápolis é um serviço completamente gratuito, sem planos pagos, cobranças ou assinaturas. Tanto o registro de ocorrências pelos moradores quanto o acesso aos dados e relatórios pelas entidades institucionais são oferecidos sem custo.

06Uso adequado

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para registrar ocorrências reais e de boa-fé relacionadas a odores. É expressamente proibido:

• Registrar ocorrências falsas, enganosas ou mal-intencionadas;
• Usar a plataforma para perseguir, difamar ou prejudicar terceiros;
• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou ataques à infraestrutura;
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou sem relação com o propósito da plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições massivas.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou exclusão da conta.

07Conteúdo do usuário

Ao registrar uma ocorrência, você declara que as informações são verídicas e baseadas em sua experiência direta. Você concede ao OdorMap uma licença para usar, armazenar e exibir o conteúdo enviado exclusivamente para os fins da plataforma.

Você autoriza o uso de dados agregados e anonimizados de suas ocorrências para fins de relatórios públicos de qualidade ambiental, pesquisa e subsídio a políticas públicas municipais. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante solicitação a privacidade@odormap-anapolis.com.br.

08Acesso institucional

Entidades como a Prefeitura Municipal de Anápolis, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO), órgãos ambientais e instituições de pesquisa podem acessar os dados agregados e os painéis analíticos da plataforma para fins de fiscalização, pesquisa e formulação de políticas públicas.

O acesso institucional é realizado sob responsabilidade do representante da entidade, que se compromete a utilizar os dados exclusivamente para finalidades de interesse público e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

09Propriedade intelectual

Toda a tecnologia, design, marca, código-fonte e documentação do OdorMap Anápolis são de titularidade exclusiva dos seus desenvolvedores ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, cópia, modificação ou redistribuição sem autorização prévia por escrito.

O nome “OdorMap Anápolis” e seus elementos visuais são marcas protegidas.

10Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível continuamente. Contudo, podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada — que serão comunicadas com antecedência — ou por situações excepcionais fora do nosso controle. Eventual indisponibilidade não gera qualquer direito a compensação, dado o caráter gratuito do serviço.

11Limitação de responsabilidade

O OdorMap Anápolis não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas por entidades públicas ou privadas com base nos dados da plataforma;
• Imprecisões nos relatos inseridos pelos moradores;
• Danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Falhas de conectividade de internet de responsabilidade do usuário.

Os dados da plataforma têm caráter informativo e participativo. Não substituem laudos técnicos, avaliações ambientais oficiais ou quaisquer decisões regulatórias.

12Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. O OdorMap pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da violação.

Após o encerramento, seus dados pessoais identificáveis serão excluídos em até 90 dias, conforme descrito na Política de Privacidade. Os registros de ocorrências anonimizados poderão ser mantidos no histórico público da plataforma.

13Alterações nos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via e-mail e notificação na plataforma. A continuidade do uso após essa data constitui aceitação tácita dos novos Termos.

14Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011).

Para exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO): privacidade@odormap-anapolis.com.br.

Fica eleito o foro da comarca de Anápolis – GO para dirimir eventuais controvérsias. Para questões pré-litigiosas: contato@odormap-anapolis.com.br.

15Apoie o projeto

O OdorMap Anápolis é uma iniciativa independente, desenvolvida e mantida por um morador da cidade que acredita na transparência e na participação cidadã. A plataforma é e sempre será gratuita para todos.

Para mantê-la no ar, há custos reais de infraestrutura — domínio (renovação anual) e servidor VPS (mensalidade). Se você achar o projeto útil e quiser contribuir voluntariamente, qualquer valor é bem-vindo e vai direto para esses custos.

PIX

Chave PIX (e-mail)

ricardo.mpconta@gmail.com

📋 Copiar código PIX

Doações são voluntárias e não geram qualquer benefício adicional na plataforma. Não há obrigação de qualquer espécie. Ricardo Emerson de Freitas Jardim — Anápolis, GO.